Projeto: |
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PL 488 05/08/1998 (ver documento) |
Processo: |
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01-488/1998
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0488-1998 |
Promovente: |
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Dalton Silvano |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TERRENOS DESOCUPADOS, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, PARA FINS DE CONSTRU- ÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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ACOMPANHAMENTO / ADQUIRENTE / AREA MUNICIPAL / CDHU / CHAVE / COHAB / SP / COMPETENCIA / CONSTRUCAO / CONTRATACAO / CONVENIO / COORDENACAO / CUMPRIMENTO / DANOS / DECLARACAO / ENTREGA / GARANTIA / GOVERNO ESTADUAL / HABITACAO POPULAR / INICIO / OBRIGACOES / OBRIGATORIEDADE / PMSP / PRAZO / QUALIDADE / RESPONSABILIDADE / SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO / SEGUROS / TERMO DE CONVENIO / TERRENO / UNIDADE HABITACIONAL / UTILIDADE PUBLICA / UTILIZACAO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Just1583-1998
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Tramitação: |
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ATM | Recebido em 05/08/1998 | Encaminhado em 12/08/1998 | CCJ | Recebido em 12/08/1998 | Encaminhado em 05/11/1998 | ATM | Recebido em 05/11/1998 | Encaminhado em 23/12/1998 | ARQUIVO | Recebido em 23/12/1998 | |
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Encerramento: |
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23/12/1998. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |